Revista do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, v. 3, n. 2 (2015)
DIVULGAÇÃO BIBLIOGRÁFICA
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Livros
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Revista do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, v. 3, n. 2 (2015)
Dados da publicação
Autor: Rodrigo Vitorino Souza Alves
Ano da publicação: 2014
Cidade da publicação: Coimbra
Editora: Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Site da Editora: http://www.fd.uc.pt/ij/publicacoes/estudos_serieD/pub_6/D_numero6.pdf
Sobre o autor
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.
Sinopse
A distribuição de impressos religiosos no Reino Unido tem sido incluída no regime da regulação da publicidade, com vistas à aplicação das normas e standards deste regime àquela atividade. O presente trabalho questiona esse enquadramento, ao investigar o problema da regulação da comunicação social em matéria de exercício da liberdade religiosa vis-à-vis os limites intrínsecos da regulação da publicidade e a limitação externa pelas normas definidoras dos direitos humanos. Depois de descrever o sistema regulatório da publicidade do Reino Unido e de discutir os casos relevantes no âmbito da Advertising Standards Authority – ASA à luz da liberdade religiosa, concluiu-se pela inadequação da atividade regulatória nos casos estudados e pela impropriedade da regulação stricto sensu para as atividades religiosas em geral, reconhecendo-se ainda a qualificada proteção atribuída pelos tratados internacionais à liberdade religiosa, que exige o atendimento aos critérios deles constantes para a imposição de quaisquer restrições.