Revista do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, v. 4, n. 1 (2016)
JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA
Notas de Jurisprudência
Notas de Jurisprudência
Revista do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, v. 4, n. 1 (2016)
Dados do caso:
Órgão julgador: Suprema Corte do Reino Unido
Número do processo: [2013] UKSC 77
Decisão proferida em: 11 de dezembro de 2013
Resumo:
Os aplicantes são Louisa Hopkin e a proprietária da Igreja de Cientologia de Londres, Laura Wilks. O Registro Geral de Nascimentos, Óbitos e Casamentos é o réu. Louisa Hopkin e seu noivo, Alessandro Calcioli desejavam se casar na igreja em questão, mas havia um obstáculo legal: o lugar não era considerado um “local de reunião para culto religioso” de acordo com a seção 2 da Lei de Registro de Locais de Culto de 1855. Dessa forma, uma cerimônia válida de casamento não poderia ser realizada lá.
Em maio de 2011, um administrador da Igreja solicitou ao Registro Geral o reconhecimento da mesma como local de culto. O pedido foi negado, pois se considerou que Cientologia não envolve adoração a um ser superior, tratando-se assim de filosofia, mas não de religião. Os aplicantes pediram revisão da decisão do Registro Geral. A apelação foi rejeitada pela Alta Corte, mas acatada pela Suprema Corte, sob argumento de que o conceito “religião” não deve ser restrito à crença em um ser superior e, mesmo que assim fosse, cientoligistas acreditam em um ser supremo, porém de natureza abstrata e impessoal.
Concluiu-se que não há uma definição universal de “religião” na língua inglesa (discussões em torno desse conceito ocorreram durante a maior parte do julgamento). Além disso, definiu-se que a lei deve ser interpretada de acordo com os costumes atuais.
A sentença foi dada por meio de analogias e jurisprudência. O tribunal considerou Cientologia uma religião e, nessa decisão, foi argumentado direito à liberdade de crença e religião, o que implica não discriminação entre as diversas entidades religiosas existentes em um território nacional.
Referências: