Revista do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, v. 1, n. 1, 2013
LEGISLAÇÃO
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Textos Normativos
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Revista do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, v. 1, n. 1, 2013
"Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of the people peaceably to assemble, and to petition the Government for a redress of grievances".
Proposed 9/25/1789
Ratified 12/15/1791