Revista do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, v. 2, n. 1, 2014
JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA
Notas de Jurisprudência
Notas de Jurisprudência
Revista do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, v. 2, n. 1, 2014
Dados do caso:
Órgão julgador: Comissão Europeia de Direitos Humanos
Número do processo: 10616/83
Decisão proferida em: 4 de Dezembro de 1984
Resumo:
Após serem cobrados de pagar impostos a favor da Igreja Católica Romana de Einsiedeln e não obterem sucesso no sistema judiciário do país, o casal Gottesmann entrou com uma ação perante a Corte Europeia de Direitos.
Em 1970, Bertha e Jean casaram-se na comunidade de Einsiedeln no cantão de Schwyz, na Igreja Católica Romana do local. Além disso, foram batizados segundos o preceito dessa mesma religião. Em 1972, o casal mudou-se de Zurich para Einsiedeln, porém não declararam ao município que seguiam alguma religião. Em 1979, eles receberam um pedido da Igreja Local para que colocassem em dia os impostos referentes ao período de 1972 a 1978.
Assim, os Gottesmann peticionaram junto a justiça de sua comunidade que o pedido da Igreja fosse considerado improcedente, uma vez que eles não teriam, durante esse tempo, sido membros da instituição e nem participado de seus cultos. Entretanto, apenas Jean foi liberado da obrigação de pagar a taxa referente ao período de 1972 a 1978, já que Bertha não havia demonstrado que teria mudado de religião estando, assim, ainda vinculada a Instituição em questão.
Bertha e Jean, dessa forma, entraram com uma petição junto a Corte Europeia com base no artigo 9º da Convenção, afirmando que o direito à liberdade de mudar de religião foi infringido. A Corte julgou que, o art. 9º não foi desrespeitado, uma vez que as autoridades locais não impediram o casal de mudar de crença. A Corte entretanto condenou a atitude das autoridades de criar critérios arbitrários – não previstos nas normas locais- para que se reconhecesse que Bertha havia mudado de religião.
Referência:
https://www.strasbourgconsortium.org/