Revista do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, v. 6, n. 1 (2018)

JURISPRUDÊNCIA

Notas de Jurisprudência

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 134.682 Bahia

Dados do caso:

Órgão julgador: Supremo Tribunal Federal (1ª Turma)

Relator: Min. Edson Fachin

Recorrente: Monsenhor Jonas Abbib

Recorrido: Ministério Público Federal

Data da decisão: 29 de novembro de 2016

Outros casos citados: Charlie Hebdo; Hate Spech; Caso Ellwanger; Holocausto. 

Resumo:

Julgamento de Recurso Ordinário em habeas corpus que visa a liberar da acusação do crime de “racismo religioso” sacerdote católico que publicou livro exortando a comunidade católica a empreender resgate religioso direcionado aos adeptos do espiritismo. No processo, foi questionada a abrangência da conduta de incitar a discriminação religiosa. Ademais, alegou-se, preliminarmente, a inépcia da denúncia, o cerceamento da defesa e a prescrição da conduta. Contudo, todas essas teses foram afastadas pelo relator. 

Mais especificamente, trata-se do livro “Sim, sim! Não, não!”, publicado pelo monsenhor Jonas Abib, fundador e  pregador da rede Canção Nova, que faz exortação contra as religiões espíritas – nomeadamente, o kardecismo, o candomblé e umbanda – que o paciente classifica como “obras do maligno”. O caso em questão foi comparado ao caso Ellwanger. Entretanto, por maioria de 4x1, o recurso foi provido e a ação penal contra o padre católica foi trancada. 

Referências:

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13465125