Revista do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, v. 7, n. 1 (2019)
JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA
Notas de Jurisprudência
Notas de Jurisprudência
Revista do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, v. 7, n. 1 (2019)
Dados do caso:
Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma)
Relator: Min. Paulo Medina
Recorrente: Josué Dutra de Moraes
Impetrado: Presidente da Comissão de Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz Substituto do Poder Judiciário do Estado do Pará
Recorrido: Estado do Pará
Data da decisão/publicação: 31 de maio de 2005
Resumo:
O caso se refere a um recurso em mandado de segurança impetrado pelo advogado Josué Dutra de Moraes, candidato em concurso público para juiz substituto do TJPA, que, tendo feito a primeira fase de prova objetiva do concurso, não realizou a fase dissertativa, aplicada em dia de sábado. Isso ocorreu pois o recorrente é membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia e, como tal, tem como seu dia de guarda o período compreendido entre o crepúsculo de sexta-feira e o de sábado. Todavia, o relator, acompanhado unanimemente pelos demais membros da Sexta Turma do STJ, entendeu que não há violação à liberdade religiosa, que o Direito brasileiro não prevê esse tipo de discriminação em concurso público em benefício de um cidadão devido às suas crenças e que, portanto, pelos princípios da legalidade e da isonomia, o recurso não deveria ser provido.
Referências: