Revista do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, v. 7, n. 1 (2019)
Habeas Corpus 268.459 São Paulo, Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma), 2014
Recurso em Mandado de Segurança 16.107 Pará, Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma), 2005
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.825 Rondônia, Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma), 2007
Recurso de Habeas Corpus 7.785 São Paulo, Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma), 1998
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 37.070 São Paulo, Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma), 2014
Declaração sobre a Dignidade Humana