Revista do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, v. 7, n. 2 (2019)
Recurso Especial 1.299.021 São Paulo, Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma), 2017
Agravo em Recurso Especial 593.952 São Paulo, Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma), 2017
Habeas Corpus 1.498-3 Rio de Janeiro, Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma), 1992
Agravo em Recurso Especial 769.846 São Paulo, Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma), 2016
Agravo em Recurso Especial 503.969 Sergipe, Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma), 2014