Revista do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, v. 6, n. 2 (2018)
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3421, Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno), 2010
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.806-5 Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno), 2003
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 431, Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática), 2017
Pedido de Providências 620-85.2013.2.00.0000, Conselho Nacional de Justiça, 2016
Habeas Corpus 388.051 Rio de Janeiro, Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma), 2017